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NOTÍCIAS

17-01-2019 Atualização do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

Foi publicada a Portaria n.º 24/2019, de 17 de janeiro, que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), o qual se encontra em vigor desde 1 de janeiro de 2019.

14-01-2019 Alterações à LTFP, ao Estatuto da Aposentação e à Lei n.º 11/2014, de 6 de março

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro, que altera os artigos 76.º e 176.º, 291.º e 292.º da LTFP e adita um novo artigo 294.º-A ao mesmo diploma. São igualmente alterados o artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e o artigo 5.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de Março, diploma que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social.

Estas alterações respeitam à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados.

20-12-2018 SIOE: registo de dados de recursos humanos de 1 a 15 de janeiro de 2019

O Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), instituído pela Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, alterada pelo artigo 57.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, é um sistema de recolha e disponibilização de informação de "todos os serviços integrados, serviços e fundos autónomos, regiões autónomas, autarquias locais, outras entidades que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais, empresas do setor empresarial do Estado e dos setores empresariais regionais, intermunicipais e municipais, bem como demais pessoas coletivas públicas e outras entidades públicas", os quais têm o dever de prestar informação no SIOE relativa à sua caracterização organizacional e respetivos recursos humanos. 

De acordo com o calendário legalmente estabelecido, entre os dias 1 e 15 de janeiro de 2019 decorre o registo de dados de recursos humanos no SIOE referente, a 31 de dezembro e 4.º trimestre de 2018.  

Da informação prestada resulta a caracterização dos recursos humanos das entidades públicas divulgada através das publicações estatísticas, disponíveis para consulta no site da DGAEP em www.dgaep.gov.pt , incluindo indicadores acerca do número de trabalhadores em exercício efetivo de funções, sexo, fluxos de entradas e saídas de trabalhadores, remunerações e duração do trabalho, estrutura etária e outros indicadores relevantes. Neste sentido, a exatidão dos dados fornecidos pelas entidades assume uma importância primordial na qualidade da informação estatística divulgada sobre emprego público, pelo que deverá ser garantido e mantido o rigor nos registos dos dados de recursos humanos no SIOE.

Para garantir a qualidade dos dados registados, consubstanciado no preenchimento dos vários quadros de recolha de dados sobre recursos humanos, são disponibilizados no SIOE diversos documentos dos quais se salientam: instruções de preenchimento atualizadas, manuais, FAQ's (Perguntas mais frequentes), informação sobre Validações, e outros instrumentos de apoio. 

Após o registo, a entidade deverá abrir cada um dos quadros e verificar se existem células pintadas/erros, com vista à sua correção. 

Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas através do endereço eletrónico [email protected]

Solicita-se a verificação da validade dos respetivos login/password de acesso ao SIOE, a fim de poderem cumprir atempadamente esta obrigação legal. Alterações na credenciação devem ser dirigidas para [email protected]

20-12-2018 Balanço Social 2018. A DGAEP disponibiliza o formulário e instruções de preenchimento do Balanço Social de 2018

Encontra-se disponível o formulário do Balanço Social de 2018, a ser preenchido por todos os serviços e organismos da Administração Pública para posterior envio por via eletrónica à DGAEP.

Informa-se que os quadros do Balanço Social de 2018 e notas de preenchimento relevantes encontram-se adequados à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Saiba mais aqui

13-12-2018 Comunicação de contratos de aquisição de serviços celebrados ou renovados em 2018

A Lei n.º 114-A/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2018 (LOE 2018), prevê, no n.º 4 do artigo 58.º que a "A celebração ou renovação de contratos de aquisições de serviços é obrigatoriamente comunicada (...) ao membro do Governo responsável pela área das finanças (...)". 

O Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2018 (DLEO 2018), determina, no n.º 4 do artigo 45.º, que ficam dispensadas da comunicação prevista no n.º 4 do artigo 58.º da Lei do Orçamento do Estado a celebração e a renovação dos contratos que tenham sido publicitados no portal da internet dedicado aos contratos públicos. 

Importa salientar que os contratos de prestação de serviços, celebrados ou renovados em 2018, mas que previamente foram submetidos a pedido de parecer prévio vinculativo, também não carecem de comunicação.  

Nestes termos, as comunicações a efetuar são em formulário eletrónico próprio, no Sistema de Informação das Aquisições de Serviços (SIAS), disponível a partir da página eletrónica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), em www.dgaep.gov.pt. Para o efeito remete-se para as FAQ, disponíveis no site da DGAEP, e para as instruções de preenchimento do Manual do Utilizador, disponível após acesso credenciado ao SIAS." 

Caso a entidade que tenha comunicações a efetuar ainda não se encontre credenciada no SIAS, pode solicitar a sua credenciação à DGAEP, enviando um mail, com proveniência do dirigente máximo do órgão de direção ou do seu substituto legal, para o endereço eletrónico [email protected], contendo os seguintes dados:

"Delego na pessoa abaixo indicada o registo, no Sistema de Informação das Aquisições de Serviços, dos pedidos de parecer prévio e das comunicações.

Nome do trabalhador:
Endereço correio eletrónico (do trabalhador):
Código SIOE da entidade a que respeita:
(A Direção):"

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